A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional em todo o território brasileiro. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e integra o conjunto de medidas voltadas à padronização do sistema tributário nacional.
A iniciativa tem como principal objetivo unificar o modelo de emissão da NFS-e, substituindo os diversos padrões atualmente adotados pelos municípios. Com isso, a intenção é reduzir a complexidade operacional para empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que atuam em mais de um município, além de aumentar a eficiência, a transparência e a fiscalização tributária.
Além disso, a padronização nacional busca simplificar obrigações acessórias, melhorar a integração entre os fiscos municipais, estaduais e federais, e facilitar o compartilhamento de informações tributárias. Dessa forma, empresas e profissionais que prestam serviços precisam se antecipar para começar o ano com o novo modelo implementado e operando normalmente. Para isso, é preciso fazer adequações nos sistemas de emissão de notas fiscais, processos internos e rotinas contábeis.
Pela nova legislação, todos os municípios devem aderir ao padrão nacional, seja utilizando o emissor disponibilizado pela Receita Federal, seja integrando seus próprios sistemas ao ambiente unificado. A partir de 2026, não será mais permitido manter modelos isolados ou layouts divergentes. Os municípios que não realizarem a adesão poderão sofrer suspensão de transferências voluntárias da União, o que coloca em risco a operacionalização de serviços básicos.
A empresas prestadoras de serviços também serão afetadas e deverão fazer ajustes nos processos de emissão fiscal, adaptando seus sistemas, ERPs e integrações conforme o layout nacional e as novas regras de validação.
O processo vai abranger:
- revisão de APIs;
- mudanças nos fluxos internos;
- reavaliação das rotinas de autenticação, principalmente no período de transição.
Para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o profissional autônomo deverá acessar o Emissor Nacional da NFS-e, no www.gov.br/nfse/pt-br, realizar login, preencher os dados solicitados, aguardar a validação e configurar o perfil de emissão.
NFS-e: como o certificado digital pode simplificar a transição
O certificado digital simplifica significativamente a emissão de notas fiscais eletrônicas ao garantir segurança, agilidade e validade jurídica em todo o processo. Por meio dele, a nota fiscal é assinada digitalmente, o que assegura a autenticidade do emissor e a integridade das informações, eliminando a necessidade de procedimentos manuais ou assinaturas físicas.
Quando integrado ao sistema emissor ou ao ERP da empresa, o certificado permite que a emissão ocorra de forma automática e em tempo real, reduzindo etapas operacionais, retrabalho e a ocorrência de erros. Além disso, o uso do certificado garante conformidade com a legislação fiscal, uma vez que atende às exigências dos fiscos dentro da infraestrutura da ICP-Brasil, órgão responsável por assegurar a validade legal das transações eletrônicas no país.
Ainda reforça a segurança da informação, já que os dados fiscais ficam protegidos contra alterações indevidas, fraudes e acessos não autorizados. O certificado também facilita a comunicação segura com os sistemas fiscais, tornando mais simples os processos de autenticação, validação e transmissão das notas.
Dessa forma, o certificado digital não apenas viabiliza a emissão de notas fiscais eletrônicas, como também torna o processo mais rápido, confiável, econômico e alinhado às exigências legais, sendo um recurso essencial para a eficiência da gestão fiscal das empresas. A Certifica é uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada e que oferece uma série de vantagens para pessoas físicas e jurídicas que precisam A Certifica é uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada e que oferece uma série de vantagens para pessoas físicas e jurídicas que precisam emitir, renovar ou gerenciar certificados digitais com segurança, agilidade e confiabilidade.
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